Angola aprova lei que proíbe militares de criticar o Governo

O Parlamento angolano aprovou, em votação final global, o novo Código de Disciplina Militar, diploma que estabelece regras mais rigorosas sobre a conduta e a atuação pública dos membros das Forças Armadas Angolanas (FAA).

De acordo com a nova legislação, os militares passam a estar impedidos de manifestar publicamente críticas às decisões do poder político, bem como de se pronunciar sobre matérias relacionadas com a organização interna das FAA sem a devida autorização.

O documento reforça o chamado dever de reserva, determinando que os efetivos não devem expor publicamente atos praticados por superiores hierárquicos nem abordar assuntos ligados à disciplina e à estrutura militar.

A lei também impõe restrições ao uso das redes sociais e de outros meios de comunicação. Os militares não poderão produzir, partilhar ou divulgar conteúdos considerados contrários à ética, ao decoro, à honra, ao civismo e ao bom nome das Forças Armadas.

Segundo os proponentes, a aprovação do novo Código visa harmonizar normas e fortalecer a disciplina e a coesão institucional no seio das FAA, garantindo maior alinhamento com os princípios que regem a instituição militar no país.

A entrada em vigor do diploma marca uma nova etapa na regulamentação da conduta dos militares angolanos, num contexto em que a disciplina e a responsabilidade institucional são apontadas como pilares fundamentais das Forças Armadas.